Termos e Condições

1. Definições

Para os fins deste documento, os seguintes termos têm o significado indicado:

• "Empresa" / "nós" / "nosso" — Pauta Firme, com endereço na Av. Doutor Antônio Gouveia 925, Pajuçara, Maceió — AL, CEP 57030-170.
• "Usuário" / "você" — qualquer pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os serviços da Pauta Firme.
• "Serviços" — as modalidades de configuração de processos de entrada de clientes e de sistemas de relacionamento (CRM) descritas neste site, conforme escopo definido em proposta comercial.
• "Site" — o endereço eletrônico pautafinin.blog e todas as suas páginas.
• "Contrato" — o conjunto formado por estes Termos e Condições, pela proposta comercial aceita e por qualquer instrumento adicional assinado entre as partes.
• "Projeto" — cada engajamento específico com escopo, prazo e preço definidos em proposta aceita pelo cliente.

2. Aceitação dos termos

O acesso ao site ou a contratação dos serviços da Pauta Firme implica aceitação integral destes Termos e Condições. Caso você não concorde com alguma disposição, não utilize o site nem contrate nossos serviços.

Nossos serviços são voltados exclusivamente a pessoas jurídicas e a profissionais que atuam em nome de empresas. Ao contratar, você declara ter capacidade legal para celebrar contratos em nome do escritório ou empresa que representa, e ter pelo menos 18 anos de idade.

3. Descrição dos serviços

A Pauta Firme oferece serviços de consultoria operacional na área de processos de entrada de clientes para escritórios profissionais, nas seguintes modalidades:

• Formulário de Entrada e Roteamento — desenho do conjunto de perguntas de triagem e das regras de roteamento de consultas. Escopo: 2 semanas. Preço: R$ 600.
• Implementação de CRM para Pequenos Escritórios — configuração de sistema de relacionamento com clientes para escritórios de 3 a 25 pessoas. Escopo: 5 semanas. Preço: R$ 2.040.
• Programa de Operações de Entrada para Escritórios — estruturação completa do processo de entrada de clientes para escritórios de 25 a 150 pessoas em múltiplas unidades. Escopo: 11 semanas. Preço: R$ 3.420.

Os serviços têm natureza operacional e de configuração de processos. Não constituem assessoria jurídica, contábil, de gestão de investimentos ou de qualquer outra área regulamentada. As decisões sobre o conteúdo das práticas profissionais do escritório são de exclusiva responsabilidade dos seus profissionais habilitados.

Os serviços estão disponíveis para clientes em todo o território brasileiro, prestados de forma remota ou presencial conforme combinado em cada projeto.

4. Responsabilidades do usuário

Ao contratar ou acessar nossos serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de contratação e ao longo do projeto
• Designar um ponto de contato interno com autonomia para tomar decisões sobre o processo de triagem e as ferramentas utilizadas
• Disponibilizar acesso aos sistemas e informações necessários para a execução do escopo acordado
• Participar das sessões de treinamento e revisão previstas no projeto
• Não utilizar o site nem os serviços para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação brasileira aplicável
• Manter a confidencialidade de credenciais de acesso a sistemas configurados durante o projeto

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, marcas, identidade visual, metodologias e documentos de referência — é de propriedade da Pauta Firme e protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.610/1998 e Lei nº 9.279/1996).

Os entregáveis específicos produzidos para cada projeto (conjuntos de perguntas, mapas de responsáveis, manuais de operação, configurações de CRM) são de uso exclusivo do cliente contratante, sem transferência de titularidade da metodologia subjacente.

É vedado reproduzir, distribuir ou comercializar o conteúdo do site ou os materiais metodológicos da Pauta Firme sem autorização expressa por escrito.

6. Condições de pagamento

Os preços são denominados em Reais (BRL) e definidos na proposta comercial aceita. As condições específicas de parcelamento e forma de pagamento são acordadas em cada proposta.

O início do projeto está condicionado ao recebimento do pagamento da primeira parcela ou do valor integral, conforme acordado. Em caso de atraso no pagamento, a Pauta Firme pode suspender a execução do projeto até regularização.

Cancelamentos solicitados pelo cliente antes do início do projeto são reembolsados integralmente. Após o início, o reembolso é proporcional ao trabalho ainda não realizado, conforme avaliação da Pauta Firme com base no cronograma do projeto.

7. Termos específicos dos serviços

Os projetos têm escopo fechado, definido na proposta aceita. Alterações de escopo solicitadas após o início do projeto são avaliadas e, se viáveis, podem implicar ajuste de prazo ou preço.

O prazo de cada projeto começa a contar a partir do recebimento do pagamento inicial e do acesso aos sistemas e informações necessários para o levantamento inicial. Atrasos causados pelo cliente na disponibilização de informações ou acesso podem impactar o prazo de entrega.

A migração de dados inclui até 2.000 contatos nos projetos de Implementação de CRM para Pequenos Escritórios. Volumes maiores devem ser acordados antes do início do projeto.

8. Isenção de responsabilidade

Os serviços da Pauta Firme são prestados no estado em que se encontram. Não oferecemos declarações ou promessas sobre resultados específicos de negócio decorrentes do uso dos processos e sistemas configurados.

A Pauta Firme não se responsabiliza por decisões tomadas pelo escritório cliente com base nos processos implementados, nem por eventuais falhas das plataformas de CRM de terceiros utilizadas nos projetos.

A prestação dos serviços não constitui assessoria jurídica, contábil, de compliance ou de qualquer área regulamentada. Qualquer decisão de natureza regulamentada deve ser tomada pelos profissionais habilitados do escritório cliente.

9. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Pauta Firme por qualquer reclamação decorrente de um projeto está limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente naquele projeto específico.

A Pauta Firme não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades comerciais ou danos decorrentes de eventos fora do seu controle razoável (força maior), incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, interrupções de serviços de internet ou mudanças nas plataformas de CRM utilizadas.

10. Indenização

O cliente compromete-se a isentar e indenizar a Pauta Firme, seus colaboradores e prestadores de serviços de quaisquer reclamações, perdas ou despesas decorrentes do uso inadequado dos serviços, do fornecimento de informações incorretas ou da violação destes Termos e Condições.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de serviços mediante comunicação por escrito com antecedência de 7 dias corridos, sem necessidade de justificativa, respeitadas as obrigações de pagamento proporcional ao trabalho realizado até a data da rescisão.

A Pauta Firme pode encerrar um projeto imediatamente em caso de violação grave destes termos pelo cliente. As disposições sobre propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de conflitos sobrevivem à rescisão.

12. Resolução de conflitos e lei aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e as demais normas aplicáveis aos contratos de prestação de serviços.

Em caso de divergência, as partes se comprometem a buscar primeiro uma solução amigável, por comunicação direta. Não sendo possível acordo em até 30 dias, fica eleito o foro da comarca de Maceió — AL para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contatos para questões jurídicas: [email protected].

13. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, somados à proposta comercial aceita, constituem o acordo integral entre as partes para o projeto em questão.
• Separabilidade: se qualquer disposição for considerada inválida por um tribunal competente, as demais permanecem em pleno vigor.
• Não renúncia: a tolerância de qualquer descumprimento não representa renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior.
• Cessão: o cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes do contrato sem consentimento prévio por escrito da Pauta Firme.
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas por e-mail com confirmação de recebimento ou por correspondência registrada para os endereços indicados na proposta.

14. Alterações nestes termos

Podemos revisar estes Termos e Condições periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail a clientes com projetos em andamento com antecedência mínima de 15 dias. Para usuários do site sem contrato ativo, a versão vigente é sempre a publicada nesta página. O uso continuado do site após a publicação de alterações indica aceitação das novas condições.

15. Contato para questões legais